Governo destina R$ 1,5 milhão a municípios para assegurar piso mínimo do auxílio do Fethab Diesel

Ao todo, 23 municípios vão receber o valor adicional

Data: 27/10/2025 - Por: Da Redação

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Crédito Foto: Secom

O Governo de Mato Grosso anunciou o repasse de R$ 1.515.189,16 aos municípios do estado, como complemento financeiro para garantir o piso mínimo mensal de R$ 25 mil do auxílio que substituiu a contribuição do Fethab Diesel. A medida foi oficializada pela Portaria nº 132, publicada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) em edição extra do Diário Oficial.

O governador Mauro Mendes destacou que o repasse reafirma o compromisso do Estado com os municípios e com o desenvolvimento da infraestrutura. “Mesmo com o fim da contribuição do Fethab Diesel, estamos assegurando que nenhuma prefeitura fique sem recursos para cuidar das estradas. É uma demonstração do nosso compromisso com quem produz e vive no interior de Mato Grosso”, afirmou.

Segundo a Sefaz, o primeiro repasse complementar será feito até 31 de outubro e cobre as diferenças acumuladas entre janeiro e setembro de 2025.
Serão contemplados os municípios de Acorizal, Alto Taquari, Araguainha, Arenápolis, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Denise, Glória D’Oeste, Figueirópolis D’Oeste, Indiavaí, Jangada, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Ponte Branca, Porto Estrela, Ribeirãozinho, Rio Branco, Santa Cruz do Xingu, Santo Afonso, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Várzea Grande.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou que o modelo atual garante mais transparência e equidade. “Reformulamos o antigo Fethab para um sistema mais justo e direto. Esse complemento garante que todos os municípios recebam, no mínimo, R$ 25 mil mensais, com total transparência e responsabilidade fiscal”, pontuou.

Já o vice-governador Otaviano Pivetta destacou a importância do apoio para a manutenção das estradas. “Boa infraestrutura é essencial para o escoamento da produção e o fortalecimento da economia. Com essa compensação, damos segurança financeira às prefeituras para continuarem investindo na base da logística rural”, afirmou.

Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em obras e serviços de infraestrutura rodoviária — como manutenção e construção de estradas municipais e estaduais não pavimentadas, pontes e bueiros de até 12 metros, além da compra e manutenção de equipamentos, combustíveis e insumos.

As prefeituras beneficiadas deverão seguir as diretrizes técnicas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), assegurando o uso correto dos recursos e a qualidade das obras.

O auxílio financeiro foi criado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 7.263/2000 relacionados ao Fethab Diesel, levando o Governo do Estado a instituir um novo modelo de repasse direto aos municípios.