O estado de Mato Grosso está implementando o Programa Delegacia Itinerante, uma iniciativa crucial promovida pela Lei 12.452/2024, proposta pelo deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O objetivo principal é preencher uma lacuna nos serviços de Segurança Pública, levando equipes especializadas diretamente aos municípios e distritos que não possuem acesso contínuo aos serviços da Polícia Judiciária Civil (PJC).

A responsabilidade pela implementação do programa recai sobre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A nova legislação foi publicada recentemente, em 15 de março, após a derrubada do Veto 122/23, emitido pelo Governo do Estado, relacionado ao Projeto de Lei 34/23, de autoria de Botelho.

Segundo Botelho, o Programa Delegacia Itinerante promete proporcionar um acesso mais rápido e eficaz à justiça e à segurança. Além de garantir a proteção para todos os cidadãos, ele também contribui para a prevenção e resolução de crimes.

"O Programa Delegacia Itinerante representa um avanço significativo rumo à construção de comunidades mais seguras em Mato Grosso", afirmou o parlamentar.

Grupos Prioritários

Conforme estipulado pela nova lei, em todas as edições do Programa Delegacia Itinerante, a PJC/MT deverá oferecer atendimento especializado para os seguintes grupos vulneráveis: mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006; crianças e adolescentes, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990; e idosos, de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, em qualquer situação de violação.

Delegacias Fechadas

Ao justificar a necessidade dessa iniciativa, Botelho ressaltou que em 2019 o governo anunciou o fechamento de várias delegacias em diversos municípios. Ele citou exemplos, como o fechamento de 24 delegacias em municípios como Bom Jesus do Araguaia, Carlinda, Ribeirãozinho, Pontal do Araguaia, Salto do Céu, entre outros.

"A desativação dessas delegacias deixou aproximadamente 117 mil cidadãos sem os serviços prestados pela PJC/MT. Diante dessa realidade e considerando a falta de perspectivas para a reativação dessas delegacias, decidimos instituir a Delegacia Itinerante", concluiu Botelho.