A partir de 6 de março de 2023, os novos documentos de identificação civil no formato de Carteira de Identidade Nacional (CIN) passarão a adotar o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral nacional, substituindo o número de Registro Geral (RG) Estadual utilizado no modelo anterior.

O Decreto Federal 10.977, de fevereiro de 2022, estabelece que a carteira de identidade tem validade e fé pública em todo o território nacional, servindo como documento de identidade válido para todos os fins legais. Portanto, a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) orienta que estabelecimentos comerciais aceitem o número do CPF como o registro geral em procedimentos cadastrais obrigatórios.

A medida tem como objetivo unificar os números de registro do cidadão através do CPF, contribuindo para combater fraudes, como falsidade ideológica, e garantir maior segurança à população.

A emissão da nova carteira de identidade é realizada nas unidades do Ganha Tempo ou em um dos 145 postos de atendimento da Politec. Para solicitar o documento, é necessário apresentar o número do CPF e a certidão de nascimento ou casamento civil. Menores de 16 anos devem estar acompanhados pelos pais, portando seus documentos de identificação.

Em caso de irregularidades, divergências ou suspensões no sistema, é necessário buscar a regularização junto aos postos da Receita Federal, Correios ou Caixa Econômica Federal.

A Carteira de Identidade Nacional permite a inclusão opcional de dados adicionais, desde que o documento físico seja apresentado no momento da solicitação. Esses dados incluem Nome Social, Grupo Sanguíneo e Fator RH, DNI (Documento Nacional de Identificação), CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), NIS/PIS/PASEP, Certidão Militar, CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Título de Eleitor, Identidade Profissional, Número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS), CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e Símbolos Internacionais de Acessibilidade.

A primeira via da nova identidade é gratuita nas versões física (em cédula) e digital, que pode ser acessada pela plataforma gov.br após a confecção da versão física. O modelo impresso em cartões de policarbonato tem uma taxa de emissão de R$ 99,53.

Embora a mudança de modelo da carteira de identidade tenha sido implementada, a atualização será obrigatória somente a partir de 2032. Portanto, aqueles que possuem um documento de identificação dentro do prazo de validade de dez anos não precisarão atualizá-lo imediatamente.