Cuiabá , MT -
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As instruções visam aumentar a celeridade no processo de formalização de parcerias com a administração pública
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Crédito:
A Secel-MT divulgou orientações técnicas importantes sobre os requisitos que devem constar no estatuto social das Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSCs), visando facilitar a formalização de parcerias com a administração pública. O documento com as instruções está disponível para consulta no site da secretaria.
Um dos principais requisitos é que a OSC seja classificada como “entidade privada sem fins lucrativos”, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014 e normas estaduais. O estatuto também deve incluir cláusulas que proíbam a distribuição de lucros e determinem a aplicação integral dos resultados em suas atividades.
O documento técnico ainda orienta sobre a necessidade de especificar o destino do patrimônio da OSC em caso de dissolução e exige que a escrituração contábil siga as normas estabelecidas pelos princípios fundamentais da contabilidade.
Essas e outras orientações estão disponíveis no site oficial da Secel, junto a leis e decretos relacionados à celebração e prestação de contas de parcerias com as organizações da sociedade civil.
A orientação técnica da Secel está disponível no site www.secel.mt.gov.br/-/fomento.