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Com a regularização, o governo federal poderá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e jogos online que não estiverem autorizadas até 1º de janeiro do próximo ano
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Crédito:
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já deu início à análise dos 113 pedidos de registro submetidos até a última semana no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Esses pedidos foram feitos por empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, que premiam os apostadores que acertam as condições pré-determinadas dos jogos ou os resultados das partidas. A avaliação dos pedidos está sendo realizada de acordo com a ordem cronológica de submissão.
Com a regularização, o governo federal poderá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e jogos online que não estiverem autorizadas até 1º de janeiro do próximo ano. A informação foi divulgada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, cujo diretor de Comunicação, Leonardo Benites, dono de uma agência de marketing especializada em apostas, comentou sobre a nova fase do mercado. “Estamos iniciando uma era esperada de regulamentação, onde o mercado será regulado, com empresas atuando de forma transparente, declarando seus lucros e pagando seus impostos”, afirmou Benites. Ele acredita que essa medida trará a “segurança necessária” para o setor de apostas.
Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada empresa autorizada terá o direito de explorar até três marcas de apostas.
Dos 108 pedidos submetidos para regulamentação, cinco empresas fizeram duas solicitações cada, o que lhes permitirá explorar até seis marcas de apostas, se aprovadas. A SPA prevê que aproximadamente 220 sites estarão operando de maneira autorizada e regulada.
Uma pesquisa realizada pela Agência Brasil revelou que, dos 113 pedidos submetidos, 110 foram feitos nos últimos 30 dias do prazo, com quase metade deles registrados no último dia, 20 de agosto. Entre as empresas solicitantes, 29 têm registro em Curaçao, 13 no Brasil, seis em Malta, cinco no Reino Unido e outras 12 em países como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.
O local de registro das empresas não necessariamente reflete a origem do capital, pois uma empresa pode ser registrada em um país, mas ter capital proveniente de outro, como é o caso de empresas licenciadas em paraísos fiscais.
Aproximadamente 66% dos pedidos são de empresas constituídas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas no país. Um quarto dos pedidos são de empresas criadas após a Lei 13.756/2018, que legalizou a atividade sem impor regulamentações específicas. Quase 8% dos pedidos são de empresas já existentes, mas que atuavam em outras áreas.
A autorização para operar no mercado brasileiro seguirá um processo em três fases, começando com a análise documental pela SPA, seguida por parecer do Ministério do Esporte, e finalizada com a autorização mediante pagamento de R$ 30 milhões. Se todos os 113 pedidos forem aprovados, a União poderá arrecadar até R$ 3,390 bilhões até o final do ano. Além do pagamento pela autorização, as bets começarão a gerar receita tributária através de impostos como CSLL, PIS-Cofins, IRPJ e ISS, o que atualmente não acontece.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias estima que o mercado regulamentado poderá gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos e movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses. Entretanto, essa expansão também traz desafios, como o aumento do endividamento entre apostadores, conforme apontado por um estudo recente do Instituto Locomotiva. Além disso, o crescimento do mercado de apostas está associado a um aumento nos casos de ludopatia, o que levou à criação de programas de tratamento, como o oferecido pelo Hospital das Clínicas da USP.
A SPA continuará a receber novos pedidos de outorga, mas as solicitações feitas após o prazo de 20 de agosto serão analisadas em até 180 dias, com resultados esperados somente em 2025.