O Procon de Cuiabá determinou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) seja multada em R$ 602.780,44 devido a irregularidades identificadas durante o jogo entre Brasil e Venezuela, realizado na Arena Pantanal em 12 de outubro de 2023. A decisão final foi divulgada na sexta-feira (12), e a CBF tem um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa.

O documento, assinado pelo relator Rafick Riyuudi Cruz Hotta e pelos membros do Procon Luiz Fernando Barbosa e Diego de Oliveira Martins, aponta que a CBF violou várias regras do direito do consumidor. As irregularidades incluem a falta de disponibilidade de ingressos com desconto de meia-entrada para o jogo, a inacessibilidade do passe livre cultural para pessoas com deficiência, e os preços dos ingressos estavam consideravelmente mais altos do que os praticados em eventos semelhantes.

A polêmica em torno dos preços dos ingressos surgiu quando foram anunciadas as vendas, com bilhetes chegando a custar R$ 600, enquanto em outras capitais o preço variava entre R$ 200 e R$ 400. Inicialmente, apenas ingressos para o setor leste foram disponibilizados, que era mais exposto ao sol, apesar do jogo ser à noite. A meia-entrada foi disponibilizada após notificação do Procon e ação do Ministério Público Estadual (MPMT).

O documento destaca que a CBF, ao violar as leis, não apenas desrespeita a legislação comum, mas também questiona sua representação nacional, negligenciando a realidade dos cidadãos e desrespeitando o ordenamento jurídico brasileiro.

Desde 6 de outubro, quando a reclamação contra a CBF foi apresentada ao Procon, o procedimento foi conduzido com notificações sucessivas à CBF sobre o relatório de ingressos e o planejamento do evento. A resposta da CBF foi considerada insatisfatória, apresentando argumentação frágil e imprecisões gramaticais.

Diante das alegações falsas e enganosas da CBF, que afirmava o esgotamento dos ingressos e impunha restrições ao acesso dos consumidores, a decisão do Procon destaca a configuração de um delito. A partida, válida pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, atraiu o sexto maior público da Arena Pantanal desde sua inauguração, com 40.020 pagantes e vendas totalizando R$ 12.746.150,00.

A decisão do Procon determina o pagamento da multa no valor de R$ 602.780,44, a ser realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) dentro de 30 dias, com a inclusão do comprovante de pagamento nos autos do processo.