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A Lei nº 13.756/2018, sancionada há quatro anos, legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil, condicionando, porém, em seu artigo 29, a regulamentação da atividade à posterior normatização pelo Ministério da Fazenda, que deveria ocorrer até 2020
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Crédito:
O PNB Online ouviu um jurista sobre o recente escândalo da manipulação de resultados na última rodada da Série B no ano passado. A armação de resultados é uma praga mundial, com o aumento do número de Casas de Apostas que atuam no controle da jogatina que atrai o torcedor-apostador. No caso do Brasil, estas Casas de Apostas hoje fazem parte do rol de patrocinadores dos clubes e são anunciantes na mídia. A atividade no país carece de regulamentação, o que facilita e estimula a atuação das quadrilhas de manipulação de resultados.
A manipulação de resultados para faturar em Casas de Apostas com as fraudes é uma realidade universal. Como as apostas envolvem valores milionários, tornou-se um enorme atrativo para a ação de marginais. Atinge, sobretudo, os jogos de clubes menores (no Brasil, séries B, C e D, além de campeonatos estaduais com pouca expressividade nacional).
Esse fenômeno está diretamente associado à expansão das Casas de Apostas e a falta de regularização da atividade. Devemos considerar também que os órgãos de segurança não estão aparelhados e tampouco existem policiais com expertise para identificar as quadrilhas e monitorar essas ações de forma eficiente e contemporânea ao momento de execução das fraudes. Prover as policiais com incremento tecnológico compatível com a sofisticação das fraudes; tornar mais rigorosa as penas para clubes, dirigentes e atletas envolvidos nos crimes e regulamentar logo a Lei n. 13.756/2018 são medidas essenciais para uma atenuar o problema”, afirmou o jurista ouvido pelo PNB Online.
A Lei nº 13.756/2018, sancionada há quatro anos, legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil, condicionando, porém, em seu artigo 29, a regulamentação da atividade à posterior normatização pelo Ministério da Fazenda, que deveria ocorrer até 2020, no governo Bolsonaro, mas que não ocorreu. Está, agora, no colo do governo Lula a responsabilidade para regulamentar a lei, visando conter a criminalidade que mina a credibilidade do futebol e transforma torcedor-apostador em bobo-lesado por conta a atuação das quadrilhas de manipulação de resultados.
Existem muita paixão e dinheiro envolvidos em uma partida de futebol, mistura ideal para as quadrilhas. Armação de resultados é caso de polícia. Colocar luz sobre este problema e buscar ações preventivas são responsabilidades também de entidades e profissionais que trabalham com o futebol.
Hoje se aposta em tudo no futebol brasileiro, além do resultado em si: se vai ter gol contra; pênalti; gol de falta ou frango do goleiro, entre outros itens "apostáveis". Vale tudo da aposta para seduzir o torcedor-apostador, que acredita poder ganhar um troco além da vitória do seu clube de coração. Crente no jogo limpo das apostas, o torcedor-apostador vira um bobo-lesado.
Fonte: PNB Online